Câmara aprova fim da multa adicional de 10% do FGTS

Fonte: http://www2.camara.leg.br

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira, 3/7, o PLP 200/12, que extingue a multa de 10% sobre o saldo total do FGTS, que é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e uma abstenção. O projeto segue agora à sanção presidencial.

A multa foi instituída em 2001, pela LC 110/01, em função das decisões judiciais que obrigaram o fundo a compensar as perdas nas contas individuais dos trabalhadores, derivadas dos expurgos na correção monetária feitas pelos planos Verão e Collor, entre dezembro de 1988 a maio de 1990.

Desde que foi instituída em 2001 os empregadores passaram a recolher 50% do saldo do FGTS, nos casos de dispensa imotivada. No entanto, os trabalhadores só podem sacar 40%, já que os 10% se destinavam a cobrir déficits no FGTS.