Construtora é processada por terceirização ilícita

Fonte: www.mpt.jus.br

MPT pede a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil

Goiânia - O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) acionou judicialmente a Âncora Construtora por suposta prática de terceirização ilícita, desrespeito a diversas normas de segurança e saúde no trabalho e à disposições referentes a jornada de trabalho. Na ação, também pede a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil. Tal medida ocorreu após a empresa recusar-se por duas vezes a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo MPT-GO.

A proposta de TAC foi feita após fiscalizações em canteiros de obras nos municípios de Barro Alto (GO) e no DAIA, em Anápolis, nas quais se comprovou que a Âncora Construtora terceirizava funções ligadas a sua atividade fim (construção civil). Além disso, o MPT-GO apurou que a empresa praticava diversas irregularidades, entre as quais estariam a falta de instalação de equipamentos de proteção coletiva e exigência de trabalho acima do limite de 2 horas extras e sem observar o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada e outra.

Por conta da recusa em assinar o TAC, a procuradora do Trabalho Janela Lima ajuizou a ação civil pública pedindo que a construtora não mais utilize trabalhadores contratados por outras empresas para atuarem em sua atividade fim; passe a registrar regularmente seus empregados; constitua e mantenha a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); disponibilize um chuveiro para cada 10 trabalhadores em seus canteiros de obras; mantenha local isolado para refeições e com piso adequado e promova exames médicos suplementares de acordo com a NR-7.

O pedido também exige que a empresa não exija ou permita que seus empregados realizem jornadas laborais superiores às 44 horas semanais, e em caso de realização de horas extras, que elas sejam quitadas com o adicional ou compensadas conforme a lei, e, ainda, que conceda descanso de 11 horas entre duas jornadas de trabalho aos seus obreiros. Além disso, o MPT-GO pleiteia que a Âncora Construtora instale proteções coletivas nos locais com risco de queda dos trabalhadores ou projeção de materiais, instale cabo guia, e, ainda, mantenha os serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

O MPT-GO requereu, ainda, o pagamento de multa equivalente a R$ 2 mil por obrigação descumprida.