2ª Turma mantém condenação a trabalhador por litigância de má-fé
Fonte: www.trt23.jus.br

Um motorista que alegou ter sofrido acidente de trabalho com agrotóxicos na região de Campo Verde terá que pagar multa à fazenda para a qual trabalhava em razão de não ter dito a verdade.

A condenação, imposta pelo juiz Leopoldo Figueiredo, em atuação na Vara do Trabalho de Jaciara, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), ao julgar recurso interposto pelo trabalhador.

Contratado em novembro de 2010 para dirigir o caminhão pipa que abastecia de água os pulverizadores utilizados nas lavouras de soja e algodão, o motorista ajuizou reclamação trabalhista no fim de 2012 pedindo a condenação da fazenda após um episódio onde teria sofrido intoxicação.

Ele relatou que o acidente ocorreu durante a limpeza do bico do pulverizador, realizado na companhia de um colega operador de máquinas. Segundo informou, além de não prestar assistência, a fazenda não teria providenciado o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), documento com o qual o INSS é informado da ocorrência do infortúnio e que agiliza o recebimento do benefício auxílio acidente. Por fim, afirmou que, como sequela, perdeu a visão total de um olho e 60% do outro.

No entanto, os representantes da fazenda comprovaram a emissão da CAT e apresentaram recibos de pagamento do custeio das despesas com o tratamento médico do trabalhador.

Foram apresentadas ainda provas de que durante o período que esteve afastado, atuou como motorista, fato admitido pelo próprio trabalhador, que alegou ter feito isso porque estava precisando de dinheiro. Como ele conseguiu trabalhar enxergando com apenas 40% de um dos olhos, foi motivo de questionamento pelo magistrado que proferiu a sentença.

Perguntado sobre a razão de não ter retornado ao trabalho na fazenda após receber alta do INSS, o trabalhador respondeu que teria agido assim por orientação de seu advogado.

O juiz julgou improcedente o pedido do motorista, porque ele sequer conseguiu provar a ocorrência do acidente, negada inclusive pelo operador de máquinas que estava com ele no momento em que diz ter sofrido a intoxicação. A testemunha confirmou que ambos usavam EPIs (equipamentos de proteção individual), não tendo ocorrido qualquer contato com o veneno.

Ao final, o magistrado concluiu que houve alteração da verdade, configurando litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 17, II, do Código de Processo Civil. Também entendeu ter havido tentativa de enriquecimento sem causa, quando o motorista não retornou ao serviço após a alta previdenciária e, ainda, a prática de ato ilícito pelo trabalhar durante o período em que recebia o benefício do INSS.

Por tudo isso, condenou o trabalhador a pagar multa, a ser revertida ao empregador, de aproximadamente 8,4 mil reais, 1% sobre o valor que ele próprio atribuiu à causa. O magistrado também determinou envio à OAB das informações do processo para apuração da conduta do profissional, assim como ao Ministério Público Federal para apuração de crime contra a Previdência Social.

O trabalhador recorreu ao TRT pedindo a anulação da sentença, sob a alegação de que os fatos que a fundamentaram não têm relação com o pedido inicial do processo e também por cerceamento do direito de defesa.

A relatora do recurso, desembargadora Beatriz Theodoro, destacou que a controvérsia foi suficientemente esclarecida com o depoimento da testemunha que estava presente no momento apontado como do acidente e, portanto, demonstrada a inutilidade de outras provas.

Quanto à condenação por litigância de má-fé, a desembargadora lembrou que compete às partes e seus advogados o dever de litigarem mantendo os princípios da lealdade e probidade, sem se utilizar de expedientes antiéticos. “O autor modificou a realidade dos fatos de modo doloso, porquanto obteve vantagem ilícita, eis que percebeu benefício previdenciário mesmo hábil para o labor e pretendeu, nestes autos, evidenciar grau de lesão acidentária bem mais grave do que aquela sentida por ele na prática”, concluiu.

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal acompanharam o voto da relatora, rejeitando a arguição de cerceamento de defesa feita pelo trabalhador e mantendo a condenação de pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme a sentença proferida na Vara do Trabalho de Jaciara.
Processo 0000952-76.2012.5.23.0071