Muita adicional em demissão sem justa causa preocupava governo; não houve acordo, porém, sobre compensação de desonerações

Após um pedido pessoal da presidente Dilma Rousseff ao presidente do Senado, Renan Galheiros (PMBB-AL), o governo conseguiu adiar por aproximadamente um mês a votação de dois vetos que preoctipavam o Palácio do Planalto pelo alto impacto financeiro que poderiam causamos cofres do Tesouro, O Congresso iria manter em discussão apenas as propostas que travavam a pauta de votações do Legislativo.

Apesar de um dos vetos incômodos ao Planalto ter continuado na pauta, o governo trabalhava com a expectativa de que não havei ia número sufi ciente de senadores para obrigar a União a compensar Estados e municípios por desonerações de impostos federais. Assim, mesmo que os deputados derrubassem o veto de Dilma, o dispositivo seria mantido - é preciso aprovação de 257 votos na Câmara e 41 no Senado para rever a decisão presidencial. Como a votação é feita em cédula de papel, o resultado só seria conhecido hoje.

Segundo o governo, a mudança faria com que a União tivesse de repassar R$ 11 bilhões ao ano a Estados e municípios com base nas políticas de incentivos já em andamento. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) tem dito que, se o veto for derrubado, o governo deve ir ao Supremo Tribunal Federal.

Aprincipal vitória do governo, mesmo que temporária, foi retirar da pauta o debate sobre o fim damultaadicionaldeio%dosal-do do FGTS para demissões sem justa causa, cobrança que rende aproximadamente R$ 3 bilhões
: anuais ao Tesouro. Criada em 2001 para cobrir um rombo decorrente de decisões judiciais, a cobrança atingiu seu objetivo em julho de 2012, mas continuou a ser cobrada. O governo alega que esse dinheiro permite a manutenção de investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida, mas já aceita debater o fim escalonado da multa.

Alvo de forte lobby empresarial, a derrubada do veto no FGTS era tida como certa na sessão de ontem. Agora, o tema só será debatido pelo Congresso em 17 de setembro. Neste tempo, o governo tentará convencer a base e os representantes de entidades empresariais a aceitar uma solução alternativa, como o escalonamento para o fim da cobrança em um período que pode ser de quatro anos.

Outros pontos. O outro problema que o governo conseguiu deixar para o mês que vem é o relativo à Medida Provisória óio. O governo vetou 85 dispositivos da proposta e terá de fazer negociações em temas como a hereditariedade da licença para taxistas, anistia de dívidas de produtores rurais e prorrogação de benefícios tributários a setores empresariais. A ideia é negociar os temas possíveis e aprová-los em outras MPs antes da votação deste veto.

As concessões feitas pelo Congresso ao governo decorrem do maior poder que o Legislativo passa a ter com o rito de votação dos vetos. O Executivo não terá mais como impedir a votação de forma definitiva, como ocorreu com os mais de mil vetos que ainda esperam uma decisão do Congresso e foram postos numa espécie de limbo.

A partir de agora, as propostas passarão a trancar a pauta do Congresso em 30 dias e, uma vez por mês, deputados e senadores poderão concordar discordar das decisões do Planalto. Renan Galheiros ressaltou que o governo tem preocupação para que este poder não se converta em prejuízo às contas públicas. uEsse também é o nosso compromisso”, afirmou.