ÍNDICE DO INFORMATIVO 755 STF

 

Direito Constitucional

• Não cabimento de amicus curiae em mandado de segurança.

• Farmácias e drogarias podem vender produtos de conveniência.

• A iniciativa de leis que tratam sobre regime jurídico de servidores é do chefe do Poder Executivo.

• Atribuições dos Tribunais de Contas.

• Existência de inquérito contra o candidato ao quinto constitucional não impede a sua posse no cargo de Desembargador.

 

Direito Administrativo

• Lei estadual que condiciona a nomeação de dirigentes de entidades à prévia aprovação da ALE.

• Vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias.

• Servidor público em inatividade não goza do adicional de férias.

• Gratificação de desempenho genérica deve ser estendida aos aposentados e pensionistas.

• Aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

 

Direito Processual Civil

• O § 2º do art. 109 da CF/88 aplica-se também para as autarquias federais.

• Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP.

 

Direito Tributário

• Inconstitucionalidade de lei estadual que concede isenção de ICMS para compra de carros por oficiais de justiça.

• Benefícios fiscais concedidos na Constituição Estadual.

• Inconstitucionalidade de CE que prevê imunidade tributária para veículos de radiodifusão.